Os créditos de carbono são certificados que quantificam a remoção ou a não emissão de uma tonelada de dióxido de carbono ou seu equivalente em outros gases de efeito estufa — da atmosfera (CO2).
A mudança climática é um dos maiores desafios do nosso tempo. Seus impactos, que afetam desde a produção de alimentos até o aumento do nível do mar – aumentando o risco de inundações catastróficas – têm desestabilizado as sociedades e o meio ambiente de uma maneira global e sem precedentes. O aumento da temperatura média da superfície terrestre resultante das emissões antrópicas de gases de efeito estufa constitui um critério objetivo para mensurar a mudança global do clima, servindo ao propósito de estabelecer limites superiores para prevenir a interferência antrópica perigosa no sistema do clima. (NDC, Brasil 2018). Os maiores vilões nessa história são a queima dos combustíveis fósseis e o desmatamento das florestas (CEBDS, 2018).
O desmatamento e a degradação florestal são atividades que emitem Gases Causadores do Efeito Estufa – GEE, sobretudo gás carbônico (CO2), que causam a mudança do clima. De acordo com o Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC), o setor de florestas e outros usos da terra teve participação de 12% nas emissões globais no período de 2000 a 2009. Além de contribuir para o efeito estufa, o desmatamento gera outros impactos negativos para a sociedade e o meio ambiente. Ameaçando espécies da fauna e da flora com a destruição de habitats, afetando diretamente o meio de vida de milhões de pessoas, comprometendo a oferta hídrica de outros tantos milhões e contribuindo para a perda de solos férteis e a erosão.
As florestas têm o potencial de mitigar, pelo menos, um terço das emissões cuja redução é necessária para alcançar o objetivo global, construído no Acordo de Paris. Elas também conservam um capital natural ainda não estimado, considerando os mais variados serviços ecossistêmicos, como fornecimento de matérias-primas, água, regulação do clima, reciclagem de materiais, entre muitos outros. Para conter a mudança climática extrema, foi firmado o Acordo de Paris, um tratado mundial com mais de 195 países que possui um único objetivo: reduzir o aquecimento global. Ele foi negociado durante a COP21, em Paris, e foi aprovado em 12 de dezembro de 2015.
AS POLÍTICAS JURISDICIONAIS DE INCENTIVOS AMBIENTAIS PARA AS FLORESTAS NATIVAS PRESERVADAS E SUAS DEFICIÊNCIAS
A valoração de ativos hedônicos, como florestas nativas preservadas, não ocorre de maneira ampla e sistemática. Já a complexidade de medição valoração das florestas nativas envolve muitos fatores difíceis de quantificar, como a biodiversidade, os serviços ecossistêmicos como purificação do ar e da água, controle de erosão, etc., e os benefícios culturais e recreativos.
A metodologia para mensurar esses benefícios de forma precisa ainda é um desafio. Assim como a falta de mercados, diferentemente de ativos tangíveis que têm mercados estabelecidos (como imóveis ou commodities), os benefícios proporcionados pelas florestas nativas não são geralmente comercializados, dificultando a definição de um valor de mercado claro.
As externalidades positivas indicam que muitos dos benefícios das florestas nativas preservadas são externalidades positivas, ou seja, eles beneficiam a sociedade como um todo e não apenas os proprietários das terras. Logo Incluindo benefícios como sequestro de carbono, manutenção da biodiversidade e estabilização climática. Tais externalidades não são facilmente capturadas pelos mecanismos de mercado tradicionais.
As florestas nativas possuem valores intrínsecos e imateriais, como significados espirituais e históricos, que são difíceis de traduzir em termos econômicos. A atribuição de um valor monetário a esses aspectos pode ser vista como inadequada ou insuficiente. Estas florestas nativas estão sujeitas a regulamentações e proteções que limitam a exploração econômica direta. Isso pode reduzir o incentivo para valorá-las economicamente, pois os benefícios são frequentemente preservados por meio de políticas públicas em vez de mecanismos de mercado.
Existe uma falta de dados e informações precisas sobre a extensão e os benefícios das florestas nativas. Isso dificulta a realização de análises econômicas detalhadas e a criação de modelos de valoração robustos.
Devido a esses fatores, a valoração econômica das florestas nativas tende a ser subestimada ou negligenciada em análises econômicas tradicionais. No entanto, esforços para incorporar métodos de valoração não monetária, como a Análise Custo-Benefício Ambiental e o uso de indicadores de bem-estar social, estão em desenvolvimento para tentar capturar melhor o valor total desses ativos naturais.
A DESVALORIZAÇÃO DAS FLORESTAS NATIVAS POR NÃO DESMATAMENTO E DEGREDAÇÃO NÃO CONDIZ COM A REALIDADE DOS ATIVOS AMBIENTAIS
As políticas públicas e as legislações não oferecem incentivos claros ou suficientes para a preservação das florestas naturais. A aplicação inadequada de leis ambientais e a falta de fiscalização também contribuem para a exploração predatória.
A complexidade de avaliar economicamente os serviços ambientais fornecidos pelas florestas nativas preservadas, como regulação do clima, purificação da água, e conservação da biodiversidade, dificulta a sua inclusão nos cálculos econômicos tradicionais.
A valorização insuficiente com ativos ambientais a florestas nativas preservadas – são atribuídas a vários fatores interligados como as atividades econômicas tradicionais, a agricultura e a pecuária, frequentemente oferecem retornos financeiros imediatos. Em contrapartida, os benefícios financeiros de manter a floresta em pé, como serviços ecossistêmicos, captura de carbono e biodiversidade, muitas vezes são mais difíceis de quantificar e monetizar.
A ausência de mecanismos de mercado que recompensem diretamente a preservação ambiental AS FLORESTAS NATIVAS PRESERVADAS tem sido um problema. Mercados de crédito de carbono, pagamentos por serviços ambientais e certificações sustentáveis estão em desenvolvimento, mas ainda não são amplamente adotados ou suficientemente valorizados.
A população depende diretamente da terra para a sobrevivência, a conversão de florestas em áreas agrícolas ou de pastagem é vista como uma necessidade econômica imediata. Questões de desigualdade social e falta de alternativas de renda sustentável agravam essa situação.
A falta de conhecimento e conscientização sobre a importância dos serviços ambientais fornecidos pelas florestas é um obstáculo. Sem uma compreensão clara dos benefícios de manter as florestas em pé, as decisões tendem a favorecer usos da terra mais imediatos e tangíveis. Para reverter esse quadro, é fundamental desenvolver políticas públicas eficazes, incentivar mecanismos de mercado que valorizem os serviços ambientais, promover a conscientização ambiental e investir em alternativas econômicas sustentáveis para as comunidades locais.
A não valorização das florestas em pé pode ser atribuída a diversos fatores econômicos, sociais e culturais. Muitas vezes, a exploração de madeira, mineração e agricultura gera retornos financeiros mais rápidos e visíveis do que a conservação das florestas. A conversão de terras florestais em áreas agrícolas ou para pastagem também pode ser economicamente atrativa no curto prazo.
Os serviços ecossistêmicos fornecidos pelas florestas, como regulação do clima, conservação da biodiversidade, proteção dos solos e fornecimento de água, muitas vezes não são diretamente monetizados ou incluídos nos cálculos econômicos tradicionais. Isso leva à percepção de que as florestas nativas têm menos valor econômico.
Há uma falta de políticas públicas que incentivem a conservação das florestas. Subsídios e incentivos econômicos frequentemente favorecem a exploração de recursos naturais ao invés da conservação.
O crescimento populacional e a demanda por terras para habitação e infraestrutura aumentam a pressão sobre as áreas florestais, levando ao desmatamento e à degradação florestal. Em muitos lugares, a governança florestal é fraca, com pouca fiscalização e aplicação de leis ambientais. Isso facilita atividades ilegais como desmatamento e exploração de garimpo e madeireira ilegais.
A demanda global por produtos agrícolas, madeira e outros recursos naturais pode incentivar práticas de desmatamento em países desenvolvidos ou em desenvolvimento, onde as regulamentações ambientais podem ser menos rigorosas. Para reverter essa situação, é necessário implementar políticas que valorizem as florestas nativas, como mecanismos de pagamento por serviços ambientais, programas de conservação e reflorestamento, e a promoção de uma economia sustentável que reconheça e recompense a manutenção dos ecossistemas florestais.
Hoje há conflitos de interesse entre a conservação ambiental e o desenvolvimento econômico, especialmente em regiões onde a exploração de recursos naturais é uma importante fonte de renda. Os estados podem priorizar o crescimento econômico imediato em detrimento da conservação a longo prazo.
Os incentivos oferecidos podem não ser suficientes para competir com os benefícios econômicos da exploração florestal, agricultura e pecuária. Sem incentivos financeiros adequados, os proprietários de terras têm pouca motivação para preservar as florestas naturais.
As políticas podem falhar ao não envolver adequadamente as comunidades locais e indígenas, que muitas vezes têm um conhecimento profundo das práticas sustentáveis. A falta de inclusão e consulta pode levar à resistência local e à ineficácia das políticas.
Há uma desconexão entre as políticas ambientais locais e as obrigações internacionais de conservação. A falta de alinhamento pode resultar em esforços descoordenados e menos eficazes.
As políticas de uso da terra podem não refletir a necessidade de conservação das florestas nativas, incentivando a conversão de florestas em terras agrícolas ou para outros usos. Políticas que não reconhecem a importância das florestas para a biodiversidade e o clima são menos eficazes. Para que as políticas jurisdicionais de conservação florestal sejam eficazes, é crucial abordar esses problemas por meio de estratégias integradas que envolvam implementação rigorosa, incentivos econômicos adequados, participação comunitária e alinhamento com objetivos internacionais de conservação.
As florestas nativas são importantes para a continuidade da vida. São elas que fornecem habitat para a ampla biodiversidade natural, regulam o clima e o ciclo hidrológico, além de proteger o solo da erosão, e estão estritamente ligadas à qualidade de vida da sociedade. Elas são fonte de alimentos, plantas medicinais e até um ambiente turístico que chama a atenção de todos.
Por fim, mas não menos importante, os recursos naturais das florestas nativas regulam a temperatura, umidade e qualidade do ar. Consequentemente, são capazes de sequestrar e armazenar grandes quantidades de carbono através do solo e de raízes, caules e folhas das árvores.
Exatamente por isso, o mercado de créditos de carbono para florestas nativas pode representar um negócio bastante promissor, aliando a sustentabilidade com ganhos econômicos bastante interessantes.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
As florestas nativas preservadas não recebem ativos ambientais como créditos de carbono, o feito destaca-se como uma questão crítica na gestão ambiental e nas políticas de conservação. Apesar das florestas nativas desempenharem um papel vital no sequestro de carbono, na manutenção da biodiversidade e na regulação do clima, na maioria das vezes elas não são valorizadas economicamente através de mecanismos de crédito de carbono.
Os créditos de carbono são geralmente atribuídos a projetos que demonstram a redução ou remoção adicional de emissões de gases de efeito estufa. Isso pode incluir o reflorestamento, onde áreas degradadas são restauradas com novas plantações que sequestram carbono adicional ao que seria sequestrado naturalmente.
No entanto, as florestas nativas, que já estão em equilíbrio com o seu ambiente, não mostram uma “adição” tangível de carbono sequestrado e, portanto, não são elegíveis para esses créditos, apesar do seu papel crucial na mitigação das mudanças climáticas. Essa abordagem pode ser considerada uma limitação dos atuais sistemas de crédito de carbono, que muitas vezes não reconhecem o valor de conservar ecossistemas já existentes.
Francisco Generozzo da Silva é advogado, professor em diversas áreas, doutor em Direito Internacional e mestre em Química, com experiência em pesquisa e síntese do Carbono em Orgânica e em Políticas Públicas.
Francisco Naildo Cardoso Leitão é pesquisador, cientista de dados em saúde, administrador, mestre e doutor em ciências da saúde e pós-doutor em Epidemiologia, com experiência em projetos de pesquisas, políticas públicas de saúde e orientador permanente em programas stricto sensu.
