Os Créditos de Carbono e seus Impactos na credibilidade das políticas ambientais do Estado do Pará e Conflitos de interesse na governança no mercado estão sobre a ótica do Ministério Público Federal.
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimentos para verificar a regularidade do projeto REDD+ Jurisdicional do Estado do Pará. Esta iniciativa tem como objetivo avaliar se o projeto está em conformidade com as normas e diretrizes ambientais e socioeconômicas estabelecidas para garantir a sustentabilidade e a proteção das florestas.
O Estado do Pará “desde 2022, com a coordenação da SEMAS, tem estruturado o sistema de REDD+ jurisdicional em consonância com as políticas climáticas nacional e estadual (…) O contrato formalizou a pré-venda de créditos de carbono futuros a serem gerados pelo estado do Pará no âmbito do seu Sistema Jurisdicional de REDD+ a partir de reduções de emissões verificadas entre os anos de 2023 e 2027 (…) que até o presente momento nenhum valor foi recebido em relação a esse programa, pois o pagamento somente será efetivado após a emissão dos créditos de carbono, prevista para o início de 2026”.
REDD+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal) é um mecanismo internacional que visa compensar financeiramente países em desenvolvimento por suas ações de conservação das florestas e redução das emissões de gases de efeito estufa. Estes procedimentos mencionados são em decorrência da necessidade de verificação da regularidade do projeto REDD+ Jurisdicional, assim como da pré-venda de crédito de carbonos. Haja vista ao anúncio veiculado pela agência de notícias do Estado do Pará – pois se mostra equivocado, na medida em que menciona que o Pará assina acordo inédito e vende quase R$ 1 bilhão de créditos de carbono, quando, de fato segundo as informações da SEMAS, tratar-se-ia de uma sinalização de interesse, uma promessa de venda de créditos de carbono, que serão gerados por meio de um projeto ainda a ser construído, já que a venda está condicionada ao cumprimento das salvaguardas e redução de emissões de cada ano, com espeque na linha de base estabelecida , logo, trata-se de algo que ainda não está garantido, nem se constitui em venda, apenas mera expectativa.
O Estado do Pará, no Brasil, tem enfrentado críticas em relação à forma como está gerenciando a venda de créditos de carbono, especialmente no que diz respeito à falta de compensação adequada e à negligência no processo de repartição de benefícios. A principal questão envolve a ausência de escutas e consultas adequadas com as comunidades locais e povos tradicionais, como as populações indígenas e ribeirinhas, que deveriam ser beneficiadas pelos recursos gerados por essas vendas.
Essas comunidades têm o direito de serem consultadas de acordo com a legislação brasileira e normas internacionais, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece a necessidade de consulta prévia, livre e informada sobre projetos que possam afetar diretamente seus direitos e territórios. A falta de escutas pode ser vista como uma falha na implementação desses direitos e um obstáculo para a justiça socioambiental.
Além disso, o estado do Pará tem sido criticado por não ter estabelecido um sistema jurisdicional eficiente respeitando as salvaguardas e repartição de benefícios com envolvimento de toda os habitantes das florestas para garantir que os recursos provenientes da venda de créditos de carbono sejam de fato distribuídos de maneira justa e transparente. Isso coloca em risco o objetivo de garantir que as ações de preservação ambiental, como a conservação de florestas e ecossistemas, tragam benefícios concretos para as populações locais que são as verdadeiras responsáveis pela manutenção desses recursos naturais.
O projeto REDD+ é crucial para a preservação das florestas tropicais, que desempenham um papel vital na regulação do clima global, na manutenção da biodiversidade e no sequestro de carbono. A floresta amazônica, em particular, é um dos maiores sumidouros de carbono do mundo, e sua conservação é essencial para mitigar as mudanças climáticas.
A implementação de projetos REDD+ enfrenta desafios significativos, incluindo a garantia da participação das comunidades locais, a resolução de questões fundiárias e a prevenção do deslocamento de desmatamento (conhecido como “vazamento”). Garantir que os benefícios financeiros cheguem às comunidades que realmente conservam as florestas é uma tarefa complexa e essencial para o sucesso do programa.
A transparência na execução dos projetos REDD+ é fundamental. Isso inclui a divulgação pública de dados sobre desmatamento, a utilização de tecnologias de monitoramento por satélite e a auditoria independente dos resultados. A verificação independente e regular do cumprimento dos objetivos do projeto é necessária para manter a credibilidade e eficácia do REDD+.
Além dos benefícios ambientais, os projetos REDD+ têm o potencial de promover o desenvolvimento sustentável, fornecendo novas fontes de renda para as comunidades locais através de incentivos financeiros para a conservação. No entanto, é importante garantir que esses benefícios sejam distribuídos de maneira justa e equitativa, respeitando os direitos e a cultura das populações indígenas e comunidades tradicionais. É crucial assegurar que as comunidades locais e indígenas sejam plenamente envolvidas no planejamento e implementação do projeto, garantindo seus direitos e benefícios. A efetividade do projeto depende de um sistema robusto de monitoramento, relatórios e verificação para assegurar a transparência e a credibilidade das ações. Portanto deve haver um mecanismo claro e justo para a distribuição dos benefícios financeiros e não financeiros gerados pelo projeto, garantindo que os recursos alcancem aqueles que mais necessitam.
A integração do REDD+ com políticas nacionais de uso da terra e desenvolvimento é crucial para sua eficácia. Projetos isolados podem ter impacto limitado se não forem alinhados com as políticas governamentais de conservação e desenvolvimento sustentável. A coordenação entre diferentes níveis de governo e setores da sociedade é essencial para o sucesso do REDD+.
Esses comentários ressaltam a importância de um monitoramento rigoroso e uma implementação justa e transparente do projeto REDD+ Jurisdicional do Estado do Pará para garantir seus objetivos ambientais e socioeconômicos.
O projeto REDD+ Jurisdicional do Estado do Pará tem um grande potencial para contribuir com a conservação ambiental e o desenvolvimento sustentável na região. No entanto, é fundamental que sejam adotadas medidas para assegurar a participação ativa das comunidades locais, a transparência no monitoramento e a distribuição justa dos benefícios. O acompanhamento do Ministério Público Federal é um passo importante para garantir a regularidade e a eficácia do projeto. Portanto é necessário para poder fortalecer as estratégias de engajamento comunitário e promover capacitações para que as comunidades locais possam participar ativamente e se beneficiar do projeto.
Francisco Generozzo da Silva é advogado, professor em diversas áreas, doutor em Direito Internacional e mestre em Química, com experiência em pesquisa e síntese do Carbono em Orgânica e em Políticas Públicas.
