Este artigo analisa a atuação da Companhia de Serviços Ambientais do Estado do Acre (CDSA S.A.) em articulação com o Instituto de Mudanças Climáticas do Estado do Acre, no desenvolvimento de mecanismos de Repartição de Benefícios com comunidades da floresta no contexto do mercado de carbono. A pesquisa concentra-se na elaboração de um crédito de carbono conforme o padrão ART/TREES, com o objetivo de mitigar a crítica negativa advinda de práticas excludentes e reforçar a credibilidade de projetos jurisdicionais no cenário da COP30. A metodologia adotada envolve análise documental e estudo de caso, considerando os princípios da justiça climática, inclusão social e conservação ambiental. Os resultados apontam que a integração ativa das comunidades tradicionais representa um fator-chave para a legitimidade dos créditos de carbono e para a valorização do papel da floresta amazônica como ativo ambiental global.
INTRODUÇÃO
A crescente demanda por créditos de carbono tem impulsionado a estruturação de projetos que visam à redução de emissões provenientes do desmatamento e da degradação florestal, sobretudo na região amazônica. No entanto, diversas iniciativas têm sido alvo de críticas por negligenciarem a participação efetiva das comunidades locais, violando princípios de justiça ambiental e social. Neste contexto, a CDSA S.A. e o Instituto de Mudanças Climáticas do Estado do Acre buscam desenvolver um modelo de Repartição de Benefícios que possa servir como referência para a inclusão comunitária em projetos jurisdicionais de carbono, particularmente no padrão ART/TREES, tendo como marco a COP30, a ser realizada em Belém do Pará, em 2025.
CONTEXTO E FUNDAMENTAÇÃO
O padrão ART/TREES (Architecture for REDD+ Transactions – The REDD+ Environmental Excellence Standard) estabelece diretrizes para a credibilidade de créditos jurisdicionais, com foco na transparência, integridade ambiental e salvaguardas sociais. A Repartição de Benefícios prevista no padrão exige a demonstração de mecanismos concretos de distribuição equitativa dos recursos provenientes da comercialização dos créditos. No Acre, a experiência acumulada com o Sistema de Incentivos por Serviços Ambientais (SISA) oferece base normativa e institucional para a implementação desses mecanismos. A CDSA S.A., enquanto empresa pública voltada à valorização dos ativos ambientais do Estado, tem papel estratégico na mediação entre governo, mercado e comunidades.
METODOLOGIA
A abordagem adotada neste estudo é qualitativa, com base em revisão documental de normativas internacionais (padrão ART/TREES, diretrizes da UNFCCC), instrumentos estaduais (leis e decretos do SISA), relatórios institucionais da CDSA S.A. e do Instituto de Mudanças Climáticas, bem como entrevistas semiestruturadas com representantes das comunidades da floresta e técnicos do setor público envolvidos no projeto.
RESULTADOS E DISCUSSÃO
A análise dos dados indica que a construção de um crédito de carbono com base no padrão ART/TREES requer não apenas critérios técnicos de medição e monitoramento, mas também um engajamento social robusto. O principal desafio identificado refere-se à necessidade de superação de práticas excludentes, que historicamente marginalizaram os povos indígenas, ribeirinhos e seringueiros dos benefícios gerados por iniciativas ambientais. A CDSA S.A. tem desenvolvido oficinas de consulta e pactuação, além de modelagens financeiras participativas, buscando garantir que os benefícios sejam canalizados de forma justa e transparente. Essa abordagem vem sendo percebida como um diferencial para a credibilidade do projeto no cenário internacional, especialmente diante da expectativa em torno da COP30.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A experiência do Acre demonstra que é possível alinhar a integridade ambiental com a justiça social na formulação de créditos de carbono. A atuação articulada entre a CDSA S.A., o Instituto de Mudanças Climáticas e as comunidades da floresta mostra-se promissora para a conformidade com o padrão ART/TREES e para a projeção de uma nova narrativa amazônica no mercado climático global. A COP30 representa uma janela de oportunidade para consolidar esse modelo e influenciar as negociações internacionais com base em práticas inclusivas e sustentáveis.
Francisco Generozzo da Silva é Bacharel em Direito, Professor em diversas áreas, doutor em Direito Internacional e Mestre em Química, com experiência em pesquisa e síntese do Carbono em Orgânica e em Políticas Públicas.
REFERÊNCIAS
ACRE. Sistema de Incentivos por Serviços Ambientais – SISA: Marco Legal. Rio Branco: Governo do Estado do Acre, 2010.
ART/TREES. The REDD+ Environmental Excellence Standard. Version 2.0. Washington: Architecture for REDD+ Transactions, 2022.
CDSA S.A. Relatório Anual de Atividades – 2024. Rio Branco: Companhia de Serviços Ambientais, 2025.
UNFCCC. Paris Agreement. Bonn: United Nations Framework Convention on Climate Change, 2015.
