O Sistema de Incentivos a Serviços Ambientais (Sisa) é uma das principais políticas públicas ambientais do Acre que contribui para o desenvolvimento sustentável e valoração de produtos e da floresta. Foi através do Sisa, que o Acre tornou-se pioneiro na implementação de uma estratégia voltada para o desenvolvimento sustentável de baixas emissões de carbono.
A iniciativa une conservação e a melhoria da qualidade de vida das populações tradicionais, indígenas e agricultores familiares, por meio do incentivo, da manutenção e a ampliação da oferta de produtos e serviços ambientais como resposta aos desafios impostos pelas mudanças climáticas. (Lei 2.308/2010)
Governança
Um dos princípios do Sisa é a transparência e a participação social na formulação e execução de suas ações. Esses princípios resultaram na criação de instrumentos de participação social como a Comissão Estadual de Validação e Acompanhamento do Sisa (CEVA), que conta com apoio de instâncias consultivas para tratar de assuntos específicos, a Câmara Temática Indígena, da Mulher e do Comitê Científico, que funcionam como canais democráticos que orientam e legitimam o processo de repartição de benefícios, garantindo a atuação de indígenas, mulheres, populações tradicionais e da sociedade civil promovendo a boa governança, assegurando o cumprimento das Salvaguardas socioambientais, e validando os resultados no âmbito do SISA e seus programas.
ISA Carbono
O ISA Carbono é um programa que, em consonância com a política nacional brasileira e United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC), está vinculado à redução de emissões de gases de efeito estufa oriundos de desmatamento e degradação, ao fluxo de carbono, ao manejo florestal sustentável e conservação, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+).
Além de gerar benefícios ambientais e sociais àqueles que preservam, conservam, recuperam ou utilizam de forma sustentável os recursos naturais, o programa permite a distribuição de benefícios por serviços na modalidade estoque e fluxo àqueles que vivem nas florestas acreanas. Atualmente, as ações do ISA Carbono são executadas através do Programa REDD Early Movers (REM), considerado o primeiro programa jurisdicional no mundo, financiado por meio do Banco alemão de Desenvolvimento KfW, e, nesta segunda fase, conta com a contrapartida do Reino Unido.
ISA Sociobiodiversidade
O Programa ISA Sociobiodiversidade assume como definição que a sociobiodiversidade é o conjunto de interações entre os ecossistemas e seus processos ecológicos, agregados à diversidade sociocultural e de produtos oriundos dessas relações.
O programa tem como objetivo promover a conservação e a valoração dos serviços ambientais proporcionando a melhoria da qualidade de vida dos povos e comunidades, através da sustentabilidade econômica das cadeias produtivas agregando valor aos produtos e serviços, de modo a incentivar a capacitação dos povos e comunidades e ainda buscar parcerias nacionais e internacionais para o desenvolvimento das cadeias produtivas ligadas à sociobiodiversidade. (Lei 3.462/2018)
Salvaguardas Socioambientais
Salvaguardas socioambientais são princípios e critérios estabelecidos para a implementação de projetos e programas de Redução de Emissões por desmatamento e Degradação Florestal (REDD+) para prevenir a ocorrência de impactos indesejados a comunidades tradicionais, povos indígenas e serviços ecossistêmicos envolvidos.
Com o foco na promoção de benefícios e na proteção de direitos das comunidades e das funções dos ecossistemas, o Estado do Acre desenvolveu salvaguardas socioambientais, no âmbito do Sistema de Incentivos a Serviços Ambientais (Sisa).
Seguindo a recomendação das Salvaguardas de REDD+ da Conferência das Partes da UNFCCC, COP 16 em Cancun, o Estado do Acre desenvolveu o processo de construção participativa do seu Sistema de Salvaguardas sob orientação da iniciativa internacional REDD+ SES e alinhado com o Sistema de Informação das Salvaguardas SIS REDD+ nacional.
